Câmara Municipal de Buriti dos Montes PL discute Projeto de Lei sobre Piso Salarial para Profissionais da Saúde
Na tarde desta quinta-feira (14), na Câmara Municipal de Buriti dos Montes PI, foi realizada uma importante reunião para debater e votar o Projeto de Lei do Executivo Municipal que trata do Piso Salarial para os profissionais da saúde, incluindo enfermeiros, técnicos, auxiliares de enfermagem e parteiras. O projeto em pauta visa garantir o cumprimento do Piso Salarial estabelecido pela Lei Federal nº 14.434, datada de 04 de agosto de 2022, amparada pela Emenda Constitucional GM/MS nº 1.35, promulgada em 16 de agosto de 2023 pelo Supremo Tribunal Federal - STF. Conforme o artigo segundo do Projeto de Lei, os recursos destinados aos proventos serão efetuados por meio de folha suplementar, abrangendo os meses de maio a agosto. Já o artigo quinto estabelece a jornada de trabalho de 40 horas semanais, com redução para 20 horas semanais e 50% do valor pago aos profissionais durante os meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2023. Destaca-se que, segundo o Projeto de Lei, o Poder Executivo fica desobrigado dos repasses caso a lei seja extinta ou caso não haja repasses provenientes da União. Além disso, o Poder Executivo estará autorizado a suplementar, caso necessário, o crédito acima até o limite estabelecido na Lei Orçamentária Anual - LOA/2023. A sessão foi marcada por discussões sobre a importância do cumprimento do Piso Salarial para os profissionais da saúde, visando valorizar e garantir condições adequadas de trabalho para esses importantes colaboradores, essenciais para o funcionamento do sistema de saúde municipal. A votação do Projeto de Lei é aguardada com grande expectativa pela comunidade local.
