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Na tarde desta quinta-feira (14), na Câmara Municipal de Buriti dos Montes PI, foi realizada uma importante reunião para debater e votar o Projeto de Lei do Executivo Municipal que trata do Piso Salarial para os profissionais da saúde, incluindo enfermeiros, técnicos, auxiliares de enfermagem e parteiras. O projeto em pauta visa garantir o cumprimento do Piso Salarial estabelecido pela Lei Federal nº 14.434, datada de 04 de agosto de 2022, amparada pela Emenda Constitucional GM/MS nº 1.35, promulgada em 16 de agosto de 2023 pelo Supremo Tribunal Federal - STF. Conforme o artigo segundo do Projeto de Lei, os recursos destinados aos proventos serão efetuados por meio de folha suplementar, abrangendo os meses de maio a agosto. Já o artigo quinto estabelece a jornada de trabalho de 40 horas semanais, com redução para 20 horas semanais e 50% do valor pago aos profissionais durante os meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2023. Destaca-se que, segundo o Projeto de Lei, o Poder Executivo fica desobrigado dos repasses caso a lei seja extinta ou caso não haja repasses provenientes da União. Além disso, o Poder Executivo estará autorizado a suplementar, caso necessário, o crédito acima até o limite estabelecido na Lei Orçamentária Anual - LOA/2023. A sessão foi marcada por discussões sobre a importância do cumprimento do Piso Salarial para os profissionais da saúde, visando valorizar e garantir condições adequadas de trabalho para esses importantes colaboradores, essenciais para o funcionamento do sistema de saúde municipal. A votação do Projeto de Lei é aguardada com grande expectativa pela comunidade local.

O novo Portal da Transparência poderá ser acessado através do link: http://barrosesantos.hopto.org:8079/CMBURITIDOSMONTES/

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, defendeu nesta sexta-feira (17) a criação de uma conta de estabilização de preços para controlar o aumento dos combustíveis. Ele divulgou nota à Imprensa após a Petrobras anunciar mais um reajuste na gasolina e no diesel vendidos às distribuidoras. Os novos preços passam a valer neste sábado (18). No texto, Pacheco também lembra que o Senado aprovou várias propostas para enfrentar o problema.

Leia a seguir, a íntegra da nota:

"Se a situação dos preços dos combustíveis está saindo do controle, o Governo deve aceitar dividir os enormes lucros da Petrobras com a população, por meio de uma conta de estabilização de preços em momentos de crise. Afinal, é inexistente a dicotomia Petrobras e Governo, pois a União é a acionista majoritária da estatal e sua diretoria indicada pelo Governo. Além disso, medidas semelhantes estão sendo adotadas por outros países em favor de sua economia e de sua população.

O Senado aprovou inúmeras matérias legislativas que estavam ao seu alcance e agora espera medidas rápidas e efetivas por parte da Petrobras e de sua controladora, a União. Já que o governo é contra discutir a política de preços da empresa e interferir na sua governança, a conta de estabilização é uma alternativa a ser considerada.

 Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado”.

Fonte: Agência Senado

O site da Câmara Municipal de Buriti dos Montes, encontra-se em manutenção, em breve estaremos funcionando normalmente.

Nesta ultima quinta-feira 28/10 foi realizada uma Audiência pública para apreciação e discussão das ações e serviços públicos de saúde, visa cumprir a lei complementar n°141/12 que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde.

Na audiência pública estiveram presentes a Secretária Municipal de Saúde, Francisca Ireni Furtado Marinho de Loiola, os Vereadores, Antônio Edmilson Soares Monte, José Lusinaldo Soares, José Olavo Marinho de Loiola, e o vereador presidente Francisco Wagno Furtado Soares, também estavam presentes o Prefeito Municipal José Valmi Soares, a Secretária de Finanças Maria de Lourdes Soares, Dr Victor Ramill Soares atual presidente do Conselho Municipal da Saúde e representante da Unidade Mista de Saúde Francisco Alves de Monte, Cecília Alves de Sousa, representante da Igreja Católica, Tayson Antônio Soares, representante da 1ª Igreja Batista do Centenário, Raimundo Caetano de Lira, representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, além de servidores e populares.

Após ser declarada aberta a audiência o Controlador Geral do município Odayr Soares, iniciou sua explanação falando da importância e dos objetivos da Audiência Pública, que muito contribuem para uma gestão transparente e participativa, além de apresentar detalhadamente os dados contidos nos relatórios supracitados, mostrando a evolução da Receita e da Despesa do Município, além das explicações detalhadas em valores e percentuais dos Relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Em relação aos serviços e ações públicas de saúde, foi discutido também sobre atenção em saúde da criança, da mulher, hipertensos e diabéticos. Por fim a Secretária explicou que o objeto dessa audiência foi demonstrar a transparência e responsabilidade em sua gestão junto à população do Município de Buriti dos Montes.  Na seqüência a palavra foi facultada aos presentes, mas não houveram questionamentos do exposto na audiência, assim esta foi declarada por encerrada.

Desde a fundação Buriti dos Montes apresenta alguns problemas com a legislação, um desses problemas é referente a Lei Orgânica que encontra-se desatualizada com as Constituições Federal e Estadual e com alguns artigos que hoje estão em desuso com relação principalmente a previdência. Essas são palavras do presidente da Casa que promete que as Leis Orgânicas e Regimento serão votados ainda no primeiro semestre de 2014.

Nesta quarta feira o atual senador do Piauí Wellington Dias – PT esteve em Buriti dos Montes com o intuito de prestar contas de seu mandato. Para inicio foi formada a mesa de honra composta pelas seguintes autoridades:

Senador Wellington Dias, Presidente da Câmara Lusinaldo Soares, Dep. Federal Assis Carvalho, Dep. Federal Jesus Rodrigues, Dep. Estaduais Merlong Solano, Rejane Dias, Magalhães e João de Deus, Sr. Lima Superintendente do INCRA, Prefeito de Campo Maior Paulo Martins, Pres. STTR Edivan Silva e Líder político Evaldo Furtado. Além de algumas autoridades presentes no plenário.

A palavra foi concedida ao Presidente do STTR que não quis se prolongar, mas demonstrou sua satisfação em estar recebendo a comitiva do Senador Wellington Dias. Em seguida Evaldo comentou um pouco sobre a trajetória de Wellington Dias como Governador do Piauí, pois este conseguiu muitos benefícios para nosso município. Aproveitou a ocasião para falar sobre a necessidade do início das atividades no Polo da UAB em Buriti dos Montes.

Dando continuidade na cerimônia o Presidente e Vereador Lusinaldo Soares cumprimentou as autoridades presentes e logo falou sobre alguns problemas existentes na cidade que o Senador e os deputados presentes poderiam ajudar, apresentou em forma de ofício uma sequência de reivindicações da população buritiense, bem específico o vereador apresentou 8 das principais reclamações do povo buritiense.

Da comitiva  presente o único que se pronunciou foi o Senador Wellington Dias que saudou os presentes, falou que sua visita dá prioridade nas reivindicações da população. Dentre elas o Senador falou sobre as duas principais que é a ligação asfáltica entre Buriti dos Montes e Crateús, cidade do Ceará, comentou que esta obra não é de simples importância municipal, mas sim nacional, pois é a ligação entre dois estados. O senador frisou os problemas existentes com a empresa responsável. Também comentou que é de suma importância e dará prioridade para o início das atividades no Nucleo da EAD de Buriti dos Montes, “será um passo muito importante quando Buriti dos Montes atender todas as modalidades de ensino, desde a crecha até os cursos superiores, além de cursos prossionalizantes” – afirmou o Senador. Em seguida fez algumas colocações e prometeu agir para que as reivindicações apresentadas pelo Presidente da Câmara possam ser atendidas.

Após a sessão da última quarta-feira que manteve o mandato de Natan Donadon (sem partido-RO), condenado a mais de 13 anos de prisão por peculato e formação de quadrilha, os deputados ressuscitaram uma PEC de 2001 que só precisava da votação em segundo turno para seguir para o Senado.

Com um quórum de 453 parlamentares em plenário, a PEC foi aprovada por 452 a favor (não é contabilizado o voto do presidente da Casa).

Os parlamentares passaram boa parte da sessão lamentando a preservação do cargo de Donadon e justificando as ausências da última semana. Diante da repercussão negativa junto à opinião pública, eles pediram desculpas à população e concluíram de que este era o momento de acabar com as votações secretas em todas as circunstâncias no Parlamento.

"O povo brasileiro não quer mais impunidade", declarou o líder do PSOL, Ivan Valente (SP).

Alguns deputados também pediram que o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), fizesse "autocrítica" do episódio e disseram que ele poderia ter evitado a situação constrangedora da Casa decretando a perda do mandato de Donadon. "Acho que a primeira responsabilidade é dele (Alves)", disse Fernando Ferro (PT-PE).

O líder do PMDB, Eduardo Cunha (RJ), anunciou que seu partido não votará a PEC 196 - que propõe a suspensão do sigilo do voto dos parlamentares apenas para cassação de mandato e ainda tramita numa comissão especial da Câmara - porque a bancada chegou à conclusão de que é preciso acabar com o voto secreto em todas as circunstâncias. "Não vamos fazer o papel de votar duas vezes", avisou. Cunha disse também que o partido vai apoiar a PEC que tramita no Senado e prevê a perda automática do mandato em situações como a de Donadon.

O projeto, do então deputado Luiz Antonio Fleury (na época do PTB-SP) e relatado pelo hoje ministro da Justiça José Eduardo Cardozo (PT-SP), extingue a votação secreta no âmbito do Poder Legislativo, ou seja, o Congresso Nacional, as Assembleias Legislativas, as Câmaras Municipais e a Distrital são obrigados a abrir o voto em todas as circunstâncias.

O texto diz que os parlamentares passam a votar de forma aberta em situações como: processo de escolha de chefes de missão diplomática de caráter permanente, na exoneração (de ofício) do Procurador-Geral da República, em sessões sobre perda de mandato parlamentar e nas votações dos vetos presidenciais.

FONTE: MSN

A Câmara Municipal de Vereadores através de sua assessoria jurídica (Dr. João Leonel Soares Marinho) providenciou a digitação da resolução nº N°02/94 de 05 de maio de 1994, que estabelece o Regime Interno da Câmara Municipal de Buriti dos Montes e da outras providências.

O documento original que se encontra datilografado e apresenta erros datilográficos e ortográficos agora está corrigido e em formato digital (editável). 

O mesmo já está à disposição dos parlamentares e da população no portal da Câmara de Vereadores no www.buritidosmontes.pi.leg.br. CLIQUE AQUI PARA VER!

A partir de agora ficou mais fácil o processo de consulta ao regimento já que artigos e textos podem ser localizados com facilidade. É de interesse da mesa diretora e da maioria dos Parlamentares a reformulação e até mesmo a substituição do regimento, previsto para acontecer ainda em 2013.

O documento também será publicado no diário oficial dos municípios!

Atendendo solicitação da Presidência da Casa a funcionária Edlene Soares, durante o mês de Julho, realizou a reorganização dos arquivos da Câmara de Vereadores de Buriti dos Montes. 

Satisfeito com o Trabalho o Vereador Presidente Prof. Lusinaldo Soares, anunciou que o mesmo está a disposição de qualquer buritiense todos os balancetes da Prefeitura e Câmara de Vereadores, disse ainda que a iniciativa visa promover o amplo acesso aos dados referentes a aplicação dos recursos públicos municipais.

Segundo o Presidente é por meio de ações assim que se pode dar mais transparência nas contas públicas e frisou "qualquer cidadão pode na Casa Legislativa acompanhar as ações da administração direta e indireta e a gestão das finanças públicas".

O cidadão buritiense já pode acompanhar o sistema de transparência com relatório de receita e gastos com o Legislativo Municipal, as informações são do ano de 2013 porém a câmara estuda colocar os relatórios dos anos anteriores aos poucos, de modo a dar acesso mais prático aos munícipes das informações obrigatórias sobre as finanças do legislativo em anos anteriores.

OS MESES DE JANEIRO - FEVEREIRO E MARÇO ja encontram-se disponíveis, Acesse na coluna de menus a esquerda do site - clique em TRANSPARÊNCIA. 

No dia 8 de maio será realizado por videoconferência às Assembleias Legislativas de todo o país o evento “Interlegis Online”. Nesse evento será apresentado um pacote de ações que abrange produtos, serviços e relacionamento com a Comunidade Legislativa.

Saiba as ações:

Interlegis nas redes sociais:

- Presença digital nas redes sociais com o objetivo de integrar a Comunidade.

Abertura dos cursos a distância ILB:

- Cerimonial no Legislativo;

- Introdução ao Orçamento Público;

- Processo Legislativo;

- Poder Legislativo; e

- Administração Pública

Programa Meta-Busca:

- Um sistema de busca global nos portais legislativos de maneira simples e prática, desenvolvido totalmente em software livre.

O trabalho é a busca do alento, do conforto, da sobrevivência.

Vencer obstáculos, buscar o pão, Trabalhar com alegria na divina tarefa diária, conforta, e alegra, e possibilita a conquista de seu espaço, abre portas e realiza.

Trabalhar não é sacrifício, não é tortura pode ser algo prazeroso, permite toda uma estrutura Profissional, te fazendo brilhar, ser um vencedor competente e alegre.

Feliz dia do Trabalhador!

Uma homenagem da Casa de Todos os Buritienses aos nossos trabalhadores e trabalhadoras.

Câmara Municipal de Vereadores

O plebiscito ocorreu no dia 21 de abril de 1993, sendo que a República e o sistema presidencialista de governo foram mantidos pela população.

O plebiscito foi determinado pelo artigo 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal de 1988. A consulta popular estava marcada para ocorrer no dia 7 de setembro de 1993, mas foi antecipada para 21 de abril de 1993 pela Emenda Constitucional nº 2, de 25 de agosto de 1992.

De um universo de 90.256.461 eleitores na época, compareceram às urnas 66.209.385 (73,36%), sendo que 551.043 votaram em trânsito na ocasião. A República foi escolhida por 43.881.747 (66,28%) eleitores, sendo que a Monarquia recebeu 6.790.751 (10,26%) votos. Votaram em branco neste item 6.813.179 (10,29%) eleitores, e 8.741.289 (13,20%) anularam o voto.

Já 36.685.630 (55,41%) eleitores optaram pelo sistema presidencialista de governo, e 16.415.585 (24,79%), pelo parlamentarista. Votaram em branco neste item 3.193.763 (4,82%) eleitores, e 9.712.913 (14,67%) votaram nulo.

Primeiro referendo nacional

Em janeiro deste ano, completaram-se os 50 anos de realização da primeira consulta popular nacional por meio de referendo no país. No dia 6 de janeiro de 1963, os brasileiros foram convocados às urnas para opinar sobre a manutenção do regime parlamentarista, que então vigorava, ou se deveria retonar o presidencialismo. Venceu o presidencialismo.

A Justiça Eleitoral teve de preparar toda uma estrutura de eleição nacional para garantir que cada um dos eleitores espalhados pelos então 23 Estados e os territórios do Amapá, Roraima e Rondônia pudessem participar do referendo de 6 de janeiro de 1963 e opinar sobre os rumos da política nacional.

Na época, a seção eleitoral já era fixa para o eleitor, a cabine de votação era inviolável, havia uma cédula oficial de votação do referendo e uma urna padrão, fora todo o sistema de apuração organizado para garantir uma eleição mais segura, legítima e livre de fraudes.

Servidor aposentado da Justiça Eleitoral, Pedro Mattoso lembra que, originalmente, o referendo estava previsto para ocorrer em 1966, mas foi antecipado para 1963. “A Secretaria do TSE teve uma atuação muito grande na ocasião [do referendo]”, disse.

Ele lembra que, naquele tempo, o “máximo que se fazia”, em termos de tecnologia, era por telefone ou por telex. A Secretaria do TSE era composta, na ocasião, por aproximadamente 80 servidores, a maior parte transferida do Rio de Janeiro, e por alguns requisitados de outros órgãos públicos. “A confecção do material era toda manual, feita pelo Departamento de Imprensa Nacional”, relata.

Mattoso destaca que a apuração dos votos era feita manualmente, para a totalização do resultado: “De um eleitorado de 18 milhões, compareceram no referendo 12 milhões, sendo que 9,5 milhões foram favoráveis ao presidencialismo, e dois milhões votaram pela manutenção do parlamentarismo”.

Ele se recorda da precariedade dos meios de votação, em comparação às urnas eletrônicas atuais. “Hoje, você faz uma eleição de 135 milhões de votantes [a última eleição presidencial teve 135,8 milhões de eleitores] e, horas depois, tem o resultado definido”, diz Mattoso, ao salientar a evolução da Justiça Eleitoral nos últimos 50 anos.

Segundo referendo nacional

Em 23 de outubro de 2005, houve outro referendo nacional. Desta vez, para que a população opinasse sobre a proibição ou não do comércio de armas de fogo e munições no país.

Esses tipos de consulta popular (plebiscito e referendo) estão previstos no artigo 14 da Constituição Federal.

Consultas

A Justiça Eleitoral fez adaptações no software da urna eletrônica para que esta possa receber, ao mesmo tempo, os votos dos candidatos aos cargos eletivos e as respostas referentes às consultas de um plebiscito ou referendo. Antes, para se fazer uma consulta no mesmo dia da eleição, era preciso utilizar duas urnas diferentes, duas cabines, o que aumentava os custos, a exemplo do referendo regional do Acre de 2010.

Atualmente, com o sistema eletrônico de votação, já se pode fazer consultas (plebiscitos e referendos) junto com uma eleição, com o uso de uma única urna eletrônica. Foi o que aconteceu nas eleições municipais de 2012. No mesmo dia e na mesma urna em que escolhiam seus futuros prefeitos, vice-prefeitos e vereadores, eleitores de cinco municípios de dois Estados (Rondônia e Rio Grande do Norte) puderam responder também a três plebiscitos locais acerca de criação, desmembramento e mudança de nome de município.

FONTE: Asics/TSE

Até maio deste ano,  as  Prefeituras serão obrigadas a disponibilizar, em tempo real, as informações sobre execução orçamentária e financeira dos municípios, nos termos da Lei Complementar nº 131/09 (Lei Capiberibe). O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) enviou ofício aos gestores, determinando o cumprimento dos prazos estabelecidos pela Legislação e ressaltando que o não atendimento implicará nas sanções previstas na Lei.

A Lei Capiberibe  regulamenta a conduta dos gestores públicos  ao determinar  a execução transparente das receitas e despesas dos poderes, através da obrigatoriedade da   divulgação dos gastos previstos e realizados nos   orçamentos da União, estados, Distrito Federal e municípios.

Depois da publicação no Diário Oficial da União (28 de maio de 2009), municípios com mais de 100 (cem) mil habitantes tinham um ano para implantação, até (28 de maio de 2010), já aqueles com população entre 50 mil e 100 mil habitantes tinham como tempo limite para colocá-la em prática até 28 de maio de 2011. Finalmente, os  municípios com menos de 50 mil habitantes deverão implantá-la em, no máximo, 4 anos, ou seja, até o dia 28 de maio de 2013.

Fonte: TCE/PI

Este ano as comemorações pela passagem do aniversário da cidade contará com uma festa popular do Forró Sacode, além disso haverá uma extensa programação: 

A Câmara de Buriti dos Montes com o Apoio do Interlegis está passando por avanços significativos com a utilização de ferramentas fornecidas pelo Interlegis e em breve se juntará as Câmaras mais modernas do País. A implantação do Portal da Câmara e do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), está tornando mais fácil e eficaz a produção legislativa em Buriti dos Montes, o Sistema abrange todas as etapas do Processo Legislativo.

ENTENDA!:

O Processo Legislativo é o conjunto de atividades de uma Casa Legislativa na criação de leis e demais normas jurídicas. Foi pensando na modernização do Processo Legislativo que surgiu o SAPL. O Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, tem como finalidade apoiar as Casas Legislativas nas suas atividades relacionadas ao processo legislativo em geral.

O SAPL proporciona melhorias no modo de organizar, arquivar e consultar as informações, pois essas atividades deixam de serem feitas utilizando meios físicos como papeis e fichas, para serem feitos em meio digital utilizando-se computadores, resultando em inúmeros benefícios como a redução no tempo necessário à execução das atividades, racionalização e eliminação de procedimentos redundantes, consultas diretas com uso de mecanismos de indexação de palavras, do conteúdo das ementas e dos textos integrais.

Dentre as suas funcionalidades podemos destacar a elaboração de proposições, protocolo e tramitação das matérias legislativas, organização das sessões plenárias, manutenção atualizada da base de leis, entre outras. Ele também disponibiliza consultas às informações sobre mesa diretora, comissões, parlamentares, ordem do dia, proposições, matérias legislativas, normas jurídicas e outras. 

O SAPL facilita as atividades dos parlamentares, servidores da Casa e permite aos cidadãos acompanharem o andamento dos processos legislativos, além de pesquisar a legislação sem a necessidade de locomoção até as Casas, tudo isso via internet.

O SAPL  integrado à Rede de Informação Legislativa e Jurídica Nacional – Lexml , proporciona ampla pesquisa a bases legislativas municipal,  estadual  e federal. 
O desenvolvimento e evolução do SAPL  ocorre através da utilização de ferramentas licenciadas com software livre, possibilitando o uso da solução em código aberto sem custos de licença. 

O sistema é desenvolvido de forma evolutiva, com o lançamento sucessivo de versões que incorporam melhorias e inovações sugeridas pelos membros da Comunidade Interlegis.

Os Vereadores, Edmilson, Lusinaldo, Diassis, Zé Olavo, Wagno e Arlete Leite participaram hoje 20/03 do I Fórum de Enfrentamento e combate ao Uso indevido de Drogas em Buriti dos Montes. Atendendo convite do prefeito Valmi Soares a câmara enviou representantes ao fórum. O mesmo lança ações do Conselho Municipal Antidrogas, recém criado com a aprovação da Câmara de Vereadores. Os Vereadores Lusinaldo e Edmilson compõem como membros o supradito conselho.

O diretor executivo do Instituto Legislativo Brasileiro (ILB), órgão responsável pela gestão do Programa Interlegis, Helder Rebouças, deu as boas vindas aos participantes. Rebouças revelou que o presidente do Senado, Renan Calheiros, ordenou que a parceria com as Câmaras seja ainda mais instensificada. Isto garante a continuidade das ações conjuntas em favor de um Poder Legislativo moderno e integrado.

À frente da mobilização dos parlamentares municipais, o deputado federal Renan Filho, coordenador da mesa de abertura, afirmou que o Congresso Nacional tem uma grande pauta de interesse dos vereadores e que vai lutar por todas elas.
Os debates ainda terão a participação dos senadores Fernando Collor, durante todo este dia 13/03.

Fonte: Interlegis

A mesa diretora da Câmara com o objetivo de sistematizar e modernizar o Poder Legislativo está em parceria com o Interlegis e Senado Federal, implantando um portal que facilitará a população a acesso a informações do processo legislativo municipal bem como obter notícias importantes para a população. No portal a Câmara também divulgará suas finanças, colaborando com o processo de tranasparência a que estão submetidos todos os órgãos públicos do Estado do Piauí. O portal da Câmara está previsto para ter o lançamento oficial em 29 de Abril de 2013, data em que o município de Buriti dos Montes completa 21 anos de emancipação política.